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Decreto nº 6.780/2007
de 12 de dezembro de 2007 - DOM 13.12.2007 (Maceió)
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IN INSS Nº 29/2008
de 4 de junho de 2008 - DOU 06.06.2008, republic. em 16.06.2008.
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Lei nº 11.709/2008
de 19 de junho de 2008 - DOU 20.06.2008
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